Assembléia rejeita redução de repasses para Judiciário, MPE, TCE e Legislativo

As constantes obstruções produzidas pelo PT e pela maior parte do PDT, reduziram muito a produção da Assembléia na jornada encerrada no início da madrugada de hoje. O governo terá que protocolar um pedido de convocação extraordinária para esgotar a pauta do seu pacote de austeridade. Com a decisão da Assembléia, os únicos servidores que continuarão recebendo seus salários em dia serão os dos PJ, Assembléia, TCE, MPE e Defensoria, mesmo que não haja dinheiro para pagar em dia os 92% do principal da Folha de Pessoal do governo do Estado. Ainda que a receita despenque e a despesa aumente, os dois Poderes e as três instituições terão direito a receber integralmente os valores que sempre receberam, mas o Executivo, ao contrário, terá que se virar com o que sobrar, embora ele responda por 90% das despesas totais.

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Com 29 votos favoráveis e 19 contrários (são necessários 33 votos favoráveis à aprovação de Propostas de Emenda Constitucional - PECs), a Assembléia do RS rejeitou a PEC 260/2016, que estabelecia que os recursos orçamentários (duodécimos) destinados ao Legislativo, ao Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública deveriam ser proporcionais à Receita Corrente Líquida efetivamente arrecadada pelo Executivo (não mais com base no Orçamento), limitados aos montantes previstos nas dotações orçamentárias.

Foi o último dos projetos incluídos no pacote protocolado pelo governo Sartori que pode ser votado, já que por lei os deputados tinham que entrar em recesso à meia noite. 

Mais cedo, o governo conseguiu aprovar o aumento da alíquota previdenciária dos servidores para 14%.